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Legislação > Lei Municipal
Postagem
Lei Municipal N° 4288/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos da frota municipal e outras providências.
01 Janeiro 2021 as 00h 00
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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